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AVISO DE PRIVACIDADE — CADASTRO FACIAL PARA CONTROLE DE ACESSO
Versão 2026.11.18
1. QUEM TRATA OS SEUS DADOS (CONTROLADOR)
Edifício Port Odessa, controlador dos seus dados, confirmado pelo síndico.
CNPJ: 15.581.389/0001-55
Avenida Presidente Taunay, 1113, Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80430-000
Representante do condomínio: Síndico Wilson Costa.
Contato para solicitações de privacidade (acesso, correção, exclusão ou dúvidas sobre seus dados):
Telefone: +55 41 98804-8104 (síndico Wilson Costa, autorizado pelo condomínio para este fim)
Este contato não é, por si só, a designação de um encarregado (DPO) — é o canal de comunicação do condomínio com os titulares de dados.
2. QUE DADOS COLETAMOS E PARA QUE
Coletamos, neste formulário: seu nome completo, bloco/torre (quando aplicável), apartamento e uma fotografia do seu rosto.
A fotografia é um dado biométrico e, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), é considerada dado pessoal sensível. É usada exclusivamente para gerar seu cadastro facial de acesso, depois de aprovação administrativa.
Finalidade única: controle de acesso físico do condomínio. Os dados não são usados para qualquer outra finalidade (não há perfilamento, publicidade ou repasse comercial).
3. BASE LEGAL
A fotografia do rosto é dado biométrico — dado pessoal sensível pela LGPD (art. 5º, II). Por isso, além de confirmar a ciência deste aviso, este formulário pede sua manifestação específica de consentimento para o tratamento biométrico (seção 10), destacada e não marcada por padrão.
4. ONDE OS DADOS FICAM ARMAZENADOS
O nome, apartamento/bloco e a fotografia ficam em um banco de dados e em um diretório de arquivos privados deste portal, sem acesso público. A fotografia nunca é publicada nem fica disponível por link direto; só é exibida à administração, autenticada, para a análise do cadastro.
5. COM QUEM OS DADOS SÃO COMPARTILHADOS
Depois da aprovação administrativa, o nome e a fotografia são enviados aos equipamentos de controle de acesso facial do condomínio, para que seu rosto seja reconhecido na entrada:
- Intelbras XPE 3200 IP Face (dois equipamentos instalados no condomínio)
- Intelbras SS 3532 MF W (dois equipamentos instalados no condomínio)
Os dados não são enviados a nenhum outro destinatário, equipamento ou empresa além destes quatro, instalados no próprio condomínio.
6. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS DADOS
- Cadastro pendente de análise: até 30 dias; se não for decidido nesse prazo, fica marcado para exclusão.
- Cadastro rejeitado: até 30 dias após a decisão; depois, marcado para exclusão.
- Cadastro aprovado: mantido enquanto você morar no condomínio e mantiver autorização de acesso. Quando essa autorização terminar (mudança, desligamento ou pedido seu), seus dados seguem a política de exclusão da seção 7.
7. O QUE ACONTECE QUANDO VOCÊ PERDE A AUTORIZAÇÃO DE ACESSO
Quando o condomínio revoga sua autorização (por exemplo, mudança) ou você pede a exclusão, a remoção abrange:
- Seu cadastro e fotografia neste portal (anonimização do registro e exclusão do arquivo de fotografia).
- Os quatro equipamentos de reconhecimento facial listados na seção 5, para que seu rosto deixe de ser reconhecido neles.
Aviso técnico honesto sobre o estado atual: o portal já tem, na sua estrutura de dados, os campos para marcar um cadastro como revogado ou anonimizado, mas a ação administrativa que aciona essa marcação ainda não foi construída. Nos equipamentos, a remoção nos dois Intelbras XPE 3200 já está implementada em código, mas nunca foi executada em produção; nos dois Intelbras SS 3532 MF W a remoção ainda não está implementada — depende de um contrato de API ainda não confirmado com o fabricante (ver documentação técnica do projeto). Até essa automação completa existir e ser homologada, toda solicitação de exclusão é tratada manualmente pelo condomínio, usando o contato da seção 1.
8. SEUS DIREITOS
Você pode, a qualquer momento, usar o contato da seção 1 para pedir: confirmação de que seus dados existem, acesso aos dados, correção de dados incorretos, exclusão do cadastro (seção 7) e informação sobre com quem seus dados foram compartilhados.
9. O CADASTRO FACIAL É OPCIONAL
Você não é obrigado a se cadastrar no reconhecimento facial. Se preferir não participar, ou retirar depois sua manifestação de consentimento (seção 10), você continua tendo acesso ao condomínio pelo meio já disponível hoje, sem depender deste cadastro.
10. CONFIRMAÇÃO
Ao marcar a primeira opção abaixo, você confirma que leu este aviso. A segunda opção é sua manifestação específica de consentimento para o tratamento da sua fotografia como dado biométrico (seção 3) — não vem marcada por padrão, e você pode retirá-la depois pelo contato da seção 1.